MARÍA FERNANDA PALMA. O legislador negativo e o intérprete da Constituição. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 12, 2008. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44701. Acesso em: 22 ene. 2026.