POR JOAQUÍN BRAGE CAMAZANO. GILMAR FERREIRA MENDES, Argüiçao de descumprimento de preceito fundamental. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 12, 2008. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44683. Acesso em: 12 ene. 2026.