POR TATIANA DE MARSILLAC LINN. IVO DANTAS e RAFAELLA MARIA CHIAPPETTA DE LACERDA, Teoria da Inconstitucionalidade: Norma Constitucional Inconstitucional; Coisa Julgada Inconstitucional. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 12, 2008. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44681. Acesso em: 21 ene. 2026.