PAULO GUSTAVO GONET BRANCO. Crônica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2007. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 12, 2008. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44674. Acesso em: 21 ene. 2026.