PAULO GUSTAVO GONET BRANCO. Crônica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2008. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 13, 2009. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44444. Acesso em: 25 dic. 2025.