IVO DANTAS. Medida provisória: uma manifestação de vontade imperial do poder executivo à luz de uma análise crítica da EC 32. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 13, 2009. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44432. Acesso em: 11 mar. 2026.