CUNHA FERRAZ, Anna Candida da. O descumprimento da Constituição pelos poderes constituídos e seus reflexos institucionais no Brasil. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 19, p. 95–127, 2015. DOI: 10.18042/cepc/aijc.19.04. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/42049. Acesso em: 5 dic. 2025.