MIRANDA, Jorge. O Tribunal Constitucional em 2013. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 18, p. 473–532, 2015. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/40836. Acesso em: 3 mar. 2026.