GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Crônica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil em 2013. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 18, p. 427–446, 2015. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/40834. Acesso em: 5 dic. 2025.