MIRANDA, Jorge. O Tribunal Constitucional em 2012. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 17, p. 529–566, 2015. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/40789. Acesso em: 31 dic. 2025.