MIRANDA, Jorge. O Tribunal Constitucional em 2011. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 16, p. 475–516, 2015. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/40748. Acesso em: 11 feb. 2026.