GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Crônica da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Brasileiro em 2011. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 16, p. 419–442, 2015. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/40746. Acesso em: 5 ene. 2026.