CUNHA FERRAZ, Anna Candida da. Inovações na Jurisdição Constitucional Brasileira. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 16, p. 107–163, 2015. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/40734. Acesso em: 12 ene. 2026.