BONAVIDES, Paulo. As bases principiológicas da responsabilidade do Estado. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 16, p. 61–67, 2015. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/40731. Acesso em: 23 dic. 2025.