MIRANDA, Jorge. O Tribunal Constitucional em 2010. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 15, p. 545–610, 2015. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/40616. Acesso em: 21 ene. 2026.