GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Crônica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2010. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 15, p. 491–520, 2015. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/40614. Acesso em: 5 dic. 2025.