MIRANDA, Jorge. O Tribunal Constitucional em 2009. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 14, p. 517–570, 2015. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/40549. Acesso em: 7 dic. 2025.