GONET BRANCO, Paulo Gustavo. Crônica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2009. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], n. 14, p. 463–490, 2015. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/40547. Acesso em: 21 dic. 2025.