GONET BRANCO, Paulo G. Resenha de atividades do Supremo Tribunal Federal em 2024 - Evolução do entendimento sobre consequências da inconstitucionalidade por omissão. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, [S. l.], v. 29, n. 2, p. 313–318, 2025. DOI: 10.18042/cepc/aijc.29.2.11. Disponível em: https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/119474. Acesso em: 28 feb. 2026.