REGINA MARIA MACEDO NERY FERRARI. (2008). O ATO JURÍDICO PERFEITO E A SEGURANÇA JURÍDICA NO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. Anuario Iberoamericano De Justicia Constitucional, (11). Recuperado a partir de https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44788