JAIRO GILBERTO SCHÄFER e VÂNIA HACK DE. (2008). O controle de constitucionalidade no Direito brasileiro e a possibilidade de modular os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Anuario Iberoamericano De Justicia Constitucional, (12). Recuperado a partir de https://recyt.fecyt.es/index.php/AIJC/article/view/44704