Gonet Branco, P.G. 2017. Resenha de casos mais significativos julgados pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2016. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional. 21 (Dez. 2017), 211–237. DOI:https://doi.org/10.18042/cepc/aijc.21.09.