Goncalves Ferreira Filho, M. 2016. O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovagoes no controle de constitucionalidade (Leis N° 9.868, de 10 de Novembro e N" 9.982, de 3 de Dezembro de 1999). Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional. 5 (may 2016), 105–124.