por Tatiana de Marsillac Linn 2008. JORGE PEREIRA DA SILVA, Dever de legislar e proteção jurisdicional contra omissões legislativas: contributo para uma teoria da inconstitucionalidade por omissão, Lisboa, Universidade Católica, 2003. Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional. 11 (mar. 2008).